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dc.date.accessioned2023-04-20T16:35:19Z-
dc.date.issued2023-02-
dc.identifier.isbn9786556763200 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556763217 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608968-
dc.descriptionAtualizada até fevereiro de 2023.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractApresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySecretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes – Normas principais – Normas correlatas.pt_BR
dc.format.extent146 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof7. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherDireito do consumidor, legislação, Brasil, coletâneapt_BR
dc.subject.otherProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRelação de consumo, Brasilpt_BR
dc.titleCódigo de defesa do consumidor e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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