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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/608968| Título: | Código de defesa do consumidor e normas correlatas |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades. |
| Descrição: | Atualizada até fevereiro de 2023. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608968 |
| ISBN: | 9786556763200 (PDF) 9786556763217 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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