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dc.date.accessioned2023-04-20T16:43:39Z-
dc.date.issued2023-02-
dc.identifier.isbn9786556763170 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556763187 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608971-
dc.descriptionAtualizada até fevereiro de 2023.pt_BR
dc.descriptionInclui índice temático do Código Penal.pt_BR
dc.descriptionInclui índice sistemático do Decreto-lei no 2.848/1940.pt_BR
dc.descriptionnclui índice sistemático do Decreto-lei no 3.689/1941.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractInclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes que regulam o direito penal e outras legislações de interesse da sociedade.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySecretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Decreto-lei nº 3.914/19 -- Código Penal -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Código de Processo Penal -- Decreto-lei nº 3.689/1941 -- Lei nº 12.830/2013 -- Lei nº 10.259/2001 -- Lei nº 9.099/1995 -- Lei nº 8.072/1990 -- Lei nº 7.210/1984 -- Decreto-lei nº 4.865/1942 -- Decreto-lei nº 3.688/1941 -- Decreto nº 8.858/2016 -- Decreto nº 7.627/2011.pt_BR
dc.format.extent259 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof13. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, coletânea, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExecução penal (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subject.otherContravenção penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleColetânea básica penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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