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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/608971| Título: | Coletânea básica penal |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes que regulam o direito penal e outras legislações de interesse da sociedade. |
| Descrição: | Atualizada até fevereiro de 2023. Inclui índice temático do Código Penal. Inclui índice sistemático do Decreto-lei no 2.848/1940. nclui índice sistemático do Decreto-lei no 3.689/1941. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608971 |
| ISBN: | 9786556763170 (PDF) 9786556763187 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Coletanea_basica_penal_13ed.pdf | 2,29 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Coletanea_basica_penal_13ed.epub | 579,11 kB | EPUB | Visualizar/Abrir |
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