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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/608973| Título: | Código penal |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, |
| Resumo: | Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança. |
| Descrição: | Atualizada até fevereiro de 2023. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608973 |
| ISBN: | 9786556763118 (PDF) 9786556763125 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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