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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/608975| Título: | Código de processo penal |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. |
| Descrição: | Atualizada até fevereiro de 2023. As normas apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608975 |
| ISBN: | 9786556763149 (PDF) 9786556763156 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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