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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/610167| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 21/2023 |
| Autor(es): | Lima Filho, Luiz Gonçalves de |
| Data do documento: | 3-Mai-2023 |
| Editor: | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 21 (2023) |
| Resumo: | Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023, que “altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610167 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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