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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/610176| Título: | Nota informativa PLP 93/2023 – novo arcabouço fiscal |
| Autor(es): | Borges, Ana Cláudia Castro Silva |
| Data do documento: | 28-Abr-2023 |
| Editor: | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Resumo: | Elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Todos os dispositivos citados se referem ao PLP 93/2023, exceto quando forem explicitamente citados outros diplomas legais. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610176 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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