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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/610818| Título: | A qualificação da gestão estratégica nas estatais : sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? : estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023 |
| Autor(es): | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 100 |
| Resumo: | Apresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610818 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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