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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/611048| Título: | PLP 139-A/2022 : problemas passados e riscos futuros |
| Autor(es): | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 101 |
| Resumo: | Apresenta a memória da disfunção observada no rateio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM no início deste século, como documentado no Acórdão nº 196, de 2003, do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) e comunicado ao Senado Federal por meio do Aviso (AVS) nº 5, de 2003, que resultou no Parecer nº 355, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). |
| Descrição: | Título inspirado no artigo “Rateio do FPE: Problemas Passados e Riscos Futuros”, de mesma autoria e disponível em <https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/agenda-legislativa/capitulo-14-rateio-do-fpe-problemaspassados-e-riscos-futuros/view>. A Tabela 11.2 desse artigo delineou, em 2010, o problema ora analisado. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/611048 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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