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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/633822| Título: | Código florestal : Lei n. 12.651/2012 |
| Data do documento: | 2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. |
| Descrição: | Atualizada até junho de 2023. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/633822 |
| ISBN: | 9786556763569 (PDF) 9786556763576 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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