Relatório de acompanhamento fiscal : setembro 2023

Abstract

Apresenta o primeiro orçamento baseado nas disposições da Lei Complementar n° 200, de 2023, que estabeleceu o Regime Fiscal Sustentável (RFS) para funcionar como uma nova âncora fiscal em substituição ao atual “Novo Regime Fiscal” instituído no fim de 2016 pela Emenda Constitucional n° 95, conhecida como teto de gastos. As discussões no âmbito do Congresso se desenvolvem tendo como ponto de partida um cenário de desequilíbrio fiscal, indicado por persistentes deficits primários entre 2014 e 2021, à exceção do pequeno superavit de 0,5% do PIB em 2022, e o retorno para uma situação deficitária em 2023, projetada pela IFI em 1,0% do PIB.