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Título: Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis [gravação de som]
Data do documento: 26-Out-2023
Resumo: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Descrição: Atualizada até 26 de outubro de 2023.
A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União.
O texto do Estatuto dos Servidores Públicos da União foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/643661
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