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dc.date.accessioned2023-11-07T20:15:13Z-
dc.date.issued2024-01-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/643912-
dc.descriptionLei nº 13.146 : Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) de 6 de julho de 2015, atualizada até 5 de janeiro de 2024.pt_BR
dc.descriptionA norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.descriptionO texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.pt_BR
dc.description.abstractTrata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent1h 54min 59segpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)pt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência física, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInclusão socialpt_BR
dc.titleLei n. 13.146/2015 : Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : Estatuto da pessoa com deficiência [gravação de som]pt_BR
dc.title.alternativeLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 [gravação de som]pt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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