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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/644840| Título: | Lei Maria da Penha e normas correlatas |
| Autor(es): | Brasil. Lei Maria da Penha (2006) |
| Data do documento: | Out-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. |
| Descrição: | Atualizada até outubro de 2023. Inclui índice sistemático da Lei nº 11.340/2006. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/644840 |
| ISBN: | 9786556764153 (PDF) 9786556764160 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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