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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646393| Título: | Nota técnica de medida provisória nº 47/2023 |
| Autor(es): | Moura, Marcia Rodrigues |
| Data do documento: | 2023 |
| Editor: | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ; n. 47 (2023) |
| Resumo: | Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. |
| Descrição: | Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646393 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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