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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646399| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 49/2023 |
| Autor(es): | Burello, André Miranda |
| Data do documento: | Jan-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 49 (2023) |
| Resumo: | Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que “Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica”. |
| Descrição: | Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646399 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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