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Título: Lei n. 14.133/2021 : Lei de licitações e contratos administrativos [gravação de som]
Data do documento: 22-Dez-2023
Resumo: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Descrição: Atualizado até 22 de dezembro de 2023.
O texto da Lei de responsabilidade fiscal foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646613
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