1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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dc.date.accessioned2024-02-20T21:12:28Z-
dc.date.issued2022-05-24-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646933-
dc.descriptionAtualizada até maio de 2022.pt_BR
dc.descriptionO texto da Lei de responsabilidade fiscal foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.pt_BR
dc.description.abstractRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.pt_BR
dc.format.extent44 min. 35 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Bibliotecapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)pt_BR
dc.subject.otherDireito à informação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAcesso à informação, Brasilpt_BR
dc.titleLei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação [gravação de áudio]pt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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