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Título: Incriminação da negação de serviços financeiros a pessoas expostas politicamente : solução para o overcompliance ou privilégio odioso?
Autor(es): Cavali, Marcelo Costenaro
Data do documento: Jul-2023
Editor: Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa
Série/Relatório no.: Boletim legislativo ; 103
Resumo: Introduz a origem da discriminação de pessoas politicamente expostas à forma como é exercida a atividade de prevenção à lavagem de dinheiro por parte das instituições financeiras; apresenta a regulação antilavagem de dinheiro, que pode acarretar no excesso de prevenções: overcompliance; PL como solução para combate aos efeitos colaterais; apresenta o texto atual do sistema antilavagem de dinheiro; análise do Projeto: tratados assinados pelo Brasil, práticas internacionais e a lógica da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/650152
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