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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/650161| Título: | Entes “beneficiados” pela Lei Complementar 198/2023 que terminarão prejudicados |
| Autor(es): | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
| Data do documento: | Abr-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim legislativo ; n. 106 |
| Resumo: | Identifica os supostos entes beneficiados pela nova transação que acabarão recebendo menos do que recebiam na ausência do benefício. Detalha a transição dos coeficientes do FPM–Interior. Exemplifica a distorção gerada por essa transição por meio das cotas-parte dos municípios do Estado de Roraima. Aponta quantos entes “beneficiados” acabarão prejudicados. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/650161 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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