Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/656715
Título: Lei de acesso a informação : guia do servidor
Data do documento: 2024
Resumo: Apresenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, e esclarece os principais aspectos a serem observados em relação a pedidos de informação.
Descrição: Manual de Transparência e Classificação de Informações do Senado Federal.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/656715
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