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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima Neto, Antonio Oliveira-
dc.contributor.otherEhrhardt Junior, Marcos aut-
dc.date.accessioned2024-07-31T00:00:22Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 61, n. 242, p. 179-193, abr./jun. 2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/657767-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"Trata de aspectos do direito à moradia, da proteção aos vulneráveis e da aplicabilidade" do art. 35¿A da Lei no 11.977/2009", "e analisa se ela seria, em alguma medida, inconstitucional, porque, "com o objetivo de proteger a mulher e os filhos menores em caso de dissolução da união conjugal ", " essa norma é uma exceção a princípios jurídicos, o que a torna, em algumas situações, inoportuna e injusta para com um dos cônjuges".pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAntonio Oliveira Lima Neto, Marcos Ehrhardt Júnior.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO direito à moradia como instrumento de proteção na Constituição -- Os vulneráveis e o programa Minha casa, minha vida -- Aspectos controversos do art. 35-A da Lei do PMCMV.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242.pdf#page=179-
dc.description.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherPrograma Minha Casa, Minha Vida (Brasil), aspectos constitucionais, 2024pt_BR
dc.subject.otherDireito à moradia, legislação, aspectos constitucionais, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherProteção de menores, legislação, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherDireitos da mulher, proteção, legislação, aspectos constitucionais, Brasil, 2024pt_BR
dc.titleA proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida : uma análise do artigo 35-A da Lei no 11.977/2009pt_BR
dc.title.alternativeProtection of equals in the My house, my life program : an analysis of article 35-A of Law 11.977/2009.en
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume61-
local.citation.issue242-
local.citation.spage179-
local.citation.epage193-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/657770-
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