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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/658690| Título: | Código tributário nacional |
| Data do documento: | Jul-2024 |
| Editor: | Senado Federal |
| Resumo: | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| Descrição: | Atualizada até julho de 2024. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/658690 |
| ISBN: | 9786556765037 (PDF) 9786556765044 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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