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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659166| Título: | Estatuto da pessoa com deficiência |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. |
| Descrição: | Atualizada até julho de 2024. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/659166 |
| ISBN: | 9786556765150 (PDF) 9786556765167 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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