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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659167| Título: | Estatuto da Cidade : Lei n. 10.257/2001 |
| Data do documento: | Jul-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana, com foco no uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental. |
| Descrição: | Edição atualizada até julho de 2024. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/659167 |
| ISBN: | 9786556765099 (PDF) 9786556765105 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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