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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/660669| Título: | Imposto seletivo como ferramenta de desestímulo das "bets" : uma aposta segura? |
| Autor(es): | Dantas, Paulo Henrique de Holanda |
| Data do documento: | Out-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 334 |
| Resumo: | Diversas pesquisas divulgadas nos últimos dois anos apontam para os efeitos nocivos da disseminação do hábito de realizar apostas esportivas online (“bets”). Nesse cenário, a par do novo marco legal do setor, consubstanciado na Lei nº 14.790/2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que regula a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, incluiu os concursos de prognósticos e os fantasy sports no campo de incidência do Imposto Seletivo. O presente trabalho analisa se há evidências empíricas que indiquem a efetividade da medida como instrumento de desestímulo às apostas esportivas. |
| Descrição: | Inclui bibliografia e notas de rodapé. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/660669 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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