A retenção dolosa de salário segundo a Constituição : perfil dogmático e de política criminal

Abstract

"Trata da criminalização da retenção dolosa de salário prevista na constituição federal brasileira de 1988, ressaltando que, passados mais de três décadas desde sua promulgação, a lei necessária para tipificar o crime ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Baseado nos anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, o ¿artigo considera aspectos constitucionais e de política criminal envolvidos no debate sobre a criminalização da retenção dolosa de salário. Conclui que o constituinte originário se manifestava pela aplicação do crime de apropriação indébita nos casos de retenção dolosa de salário e que o legislador ordinário teria liberdade para regular a matéria, mas deve conciliar o mandado de criminalização com a proibição da prisão civil por dívidas¿.