A Administração Pública ganha eficiência com a autonomia formal do Banco Central? : Uma avaliação sob a óptica do Direito Administrativo

Abstract

"Avalia os efeitos do novo formato organizacional do Banco Central do Brasil (Bacen) após a aprovação da sua autonomia em 2021. Para isso, analisa o referencial normativo aplicado e a agencificação da autarquia, e confronta a tese da autonomia informal do Bacen com fatos estilizados e as alterações já observadas em suas relações administrativas advindas da Lei Complementar no 179/2021. Como resultado, aponta-se maior eficiência e transparência da Administração Pública derivadas do novo paradigma legal. A atuação direta do Planalto sobre a política monetária transforma-se em influência sobre a pauta pública nacional, dado o poder de agenda do Governo, com efeitos mais funcionais que os verificados anteriormente. Conclui-se que há mudança institucional relevante que supera a disseminada percepção de ingerência política indevida que justificou a criação daquela lei. Também se refuta a tese da autonomia prévia de facto, que pode ser interpretada, no máximo, como uma autonomia informal controlada".