Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 78/2024

Abstract

.subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1280, de 23 de dezembro de 2024, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.