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Título: LGPD no Senado Federal : guia para unidades chefiadas por parlamentares
Data do documento: 2024
Editor: Senado Federal, Coordenação de Informação, Secretaria de Gestão da Informação e Documentação
Resumo: Estabelece as obrigações relativas às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas na Casa. Tem como objetivos auxiliar no entendimento das definições de dados pessoais, princípios e demais termos legais importantes, bem como orientar os colaboradores sobre as melhores práticas e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais.
Descrição: Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais (APR nº 10/2020).
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/685532
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