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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/685644| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2024 |
| Autor(es): | Monteiro, Bento Rodrigo Pereira |
| Data do documento: | 2-Jan-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 83 (2024) |
| Resumo: | Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.285/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 553.261.047,00 ao Ministério da Pesca e Aquicultura. O recurso destina-se ao pagamento de auxílio emergencial a pescadores artesanais afetados por seca e estiagem na Região Norte, atendendo decisão do STF na ADPF nº 743. A análise conclui que a medida respeita os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade, é compatível com normas fiscais e não infringe a "regra de ouro", sendo financiada por superávit financeiro de 2023. |
| Descrição: | Medida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/685644 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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