Como anda a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda no Brasil?

Abstract

Discute a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD) no Brasil, destacando a lacuna legal existente e as tentativas de normatização. Com base em dados de mercado, como o faturamento de US$ 1,95 bilhão em 2023 e a audiência de 33,9% em 2025, o texto analisa o arcabouço normativo atual, incluindo a MPV nº 2.228-1/2001 e a Lei nº 12.485/2011, que não contemplam os VoDs. Aborda iniciativas da Ancine e do Congresso Nacional, como os PLs nº 8.889/2017 e nº 2.331/2022, que propõem cotas de conteúdo nacional e a incidência da Condecine. Conclui-se que a regulamentação é urgente para equilibrar o mercado e incentivar a produção audiovisual brasileira.