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dc.contributor.authorBandeira, Luiz Fernando-
dc.date.accessioned2007-07-06T20:56:27Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:39:43Z-
dc.date.issued2001-04-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/686-
dc.descriptionBibliografia.pt_BR
dc.descriptionDos choques entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho -- Direitos sociais ao trabalho e à proteção em face da automação -- Da efetividade de medidas legislativas protecionistas no campo do emprego -- Além do direito positivo : aspectos políticos e sociológicos -- Da disciplina jurídica atinente à gestão das empresas privadaspt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLuiz Fernando Bandeirapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado na Economia, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGarantia de Trabalho, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessão de serviço público, estudo de caso, São Paulopt_BR
dc.subject.otherPosto de gasolina, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherÔnibus, equipamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleProibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus : limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privadapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume38-
local.citation.issue150-
local.citation.spage157-
local.citation.epage166-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496882-
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