Acesso da população de rua à justiça : decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e a atuação da Defensoria Pública

Abstract

A Constituição de 1988 apresenta um rol de direitos sociais que tutelam especialmente grupos sociais vulneráveis, como a população em situação de rua. Contudo, o acesso a esses direitos, que dependem de prestações positivas do Estado, não faz parte da realidade cotidiana. Este estudo avalia a dinâmica de acesso dessa população à justiça no estado de São Paulo com base em métodos quantitativos e qualitativos, e na análise dos processos judiciais em 2º grau relativos à disputa pelos direitos sociais à moradia, saúde e alimentação que tramitaram no Tribunal de Justiça estadual entre 2017 e 2020. Examinados os principais argumentos e as decisões para a concessão (ou não) do direito pleiteado, constata-se o baixo acesso da população de rua ao Judiciário e a importância da Defensoria Pública estadual.