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Título: Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas
Data do documento: Abr-2025
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Estatuto da criança e do adolescente, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes ao estatuto da Criança e do Adolescente.
Descrição: Atualizada até abril de 2025.
Contém índice sistemático da Lei n. 8.069/1990.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/696180
ISBN: 9786556766072 (PDF)
9786556766089 (ePub)
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