Imprescritibilidade da injúria racial : fundamentos e consequências do julgamento do Habeas Corpus no 154.248/DF

Abstract

"Examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) no 154.248/DF, que reconheceu a imprescritibilidade do crime de injúria racial. A análise é conduzida sob a perspectiva dos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes. Na primeira seção investigam-se os fundamentos jurídicos utilizados pelos ministros do STF naquela decisão. Na segunda estudam-se os argumentos favoráveis e contrários à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do crime de injúria racial. Por fim, na terceira parte, compara-se a decisão do STF com a legislação anterior e posterior relacionada ao racismo e à injúria racial, considerando tanto as mudanças promovidas pela Lei nº 14.532/2023 quanto a sua obediência aos parâmetros internacionais de enfrentamento do racismo e da discriminação racial.)"