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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/703796| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 14/2025 |
| Autor(es): | Machado Filho, José Sergio Pinheiro |
| Data do documento: | 13-Mai-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 14 (2025) |
| Resumo: | Analisa a adequação orçamentária e financeira da MP 1.299/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil diante de desastres climáticos entre 2024 e abril de 2025. A análise verifica conformidade com a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a LDO e a LOA. |
| Descrição: | Medida Provisória nº 1.299, de 8 de maio de 2025. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/703796 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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