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Título: Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 14.133/2021
Data do documento: Mai-2025
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Descrição: Atualizada até maio de 2025.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/703896
ISBN: 9786556766102 (PDF)
9786556766119 (ePub)
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