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Título: Nota técnica de adequação financeira e orçamentária de medida provisória – NT n. 51/2024
Autor(es): Souza, Mário Luis Gurgel de
Data do documento: 22-Ago-2024
Editor: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação financeira e orçamentária de medida provisória ; n. 51 (2024)
Resumo: Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 1.253, de 15/08/2024, em atendimento ao disposto no art. 19 da Resolução CN Nº 01/2002.
Descrição: Análise da MPV nº 1.253, de 15 de agosto de 2024.
ST Nº 1183/2024.
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