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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/704140| Título: | Arrecadação direta de tributos pelo Sistema S à revelia da Lei Orçamentária Anual |
| Autor(es): | Castro, Róbison Gonçalves de. |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Orçamento público em discussão ; n. 09 (2013) |
| Resumo: | Analisa a arrecadação direta de tributos pelo Sistema "S" sem previsão na LOA e conclui que tais entidades devem seguir os princípios do setor público. Defende a inclusão desses recursos no orçamento da União, conforme o art. 240 da Constituição Federal. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/704140 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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