Repasse de recursos: convênio ou transferência fundo a fundo?

Abstract

Analisa a viabilidade de apresentação de proposta legislativa objetivando substituir o instrumento de convênio pela transferência fundo a fundo com vinculação da finalidade dos recursos. Conclui ser inviável tal substituição, ainda que com a vinculação da finalidade de recursos. São dois instrumentos distintos que se prezam a atingir objetivos igualmente distintos: o primeiro decorre da vontade das partes para a realização de uma determinada e específica despesa pública; já o segundo de uma determinação legal para o atendimento de uma despesa de natureza continuada.