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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70421| Título: | El derecho de petición |
| Autor(es): | Reis, Marcus Vinícius |
| Palavras-chave: | Direito de petição Espanha Petição (processo civil) Espanha |
| Data do documento: | 2004 |
| Editor: | Senado Federal. Secretaria de Polícia. |
| Resumo: | Trata do direito de petição como direito fundamental, o compara com a lei orgânica 4/2001 e fala das diferenças entre esse e a Assembléia de Madrid. |
| Descrição: | 10p. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70421 |
| Aparece nas coleções: | Textos Diversos |
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