A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública

Abstract

Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais. Alerta, ademais, para a necessidade de que os dispositivos constitucionais instituídos sejam posteriormente regulamentados por meio de lei, de modo a que se revistam de maior concretude e efetividade.