Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?

Abstract

Analisa proposta de emenda constitucional que visa tornar obrigatória a execução das programações orçamentárias. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos. Alterações pontuais na legislação infraconstitucional poderiam trazer soluções mais céleres e mais profícuas que as propostas na PEC em estudo, de que é exemplo a aprovação do projeto de lei complementar nº 229, de 2009, com a vantagem de não agredir normativos já consagrados pela sociedade, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.