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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Henrique-
dc.date.accessioned2025-08-20T19:18:56Z-
dc.date.issued2025-07-07-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/751678-
dc.descriptionRádio Senado : Notícias.pt_BR
dc.descriptionAtualizado em 07/07/2025, 12h04.pt_BR
dc.descriptionInclui transcrição.pt_BR
dc.description.abstractEntrou em vigor a lei que proíbe atenuantes e redução de pena em crimes sexuais contra mulheres, mesmo se o agressor tiver menos de 21 ou mais de 70 anos. A norma, do PL 419/2023, foi sancionada por Geraldo Alckmin e altera o Código Penal.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityHenrique Nascimentopt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/07/07/nova-lei-proibe-pena-menor-para-agressores-sexuais-de-mulherespt_BR
dc.format.extent01 min 55 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherCrime contra a liberdade sexual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência sexual, Brasilpt_BR
dc.titleAtenuantes por idade deixam de valer em crimes sexuais contra mulherespt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeGravação oralpt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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