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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/751678| Título: | Atenuantes por idade deixam de valer em crimes sexuais contra mulheres |
| Autor(es): | Nascimento, Henrique |
| Data do documento: | 7-Jul-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Entrou em vigor a lei que proíbe atenuantes e redução de pena em crimes sexuais contra mulheres, mesmo se o agressor tiver menos de 21 ou mais de 70 anos. A norma, do PL 419/2023, foi sancionada por Geraldo Alckmin e altera o Código Penal. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Atualizado em 07/07/2025, 12h04. Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/751678 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Atenuantes_idade_deixam_valer_crimes_sexuais_contra_mulheres.mp3 | 2,69 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Atenuantes_idade_deixam_valer_crimes_sexuais_contra_mulheres.htm | Transcrição | 3,61 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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