Uma “ameaça crível”? : o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo

Abstract

Analisa a competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista na Constituição de 1988, de sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O estudo explora como o Congresso exerce esse controle, investigando a natureza dos atos e a efetividade do veto legislativo. Por meio de pesquisa nas bases de dados da Câmara e do Senado, o trabalho conclui que o uso do veto está ganhando relevância na política brasileira. A efetividade desse controle, contudo, não se limita à conclusão do processo legislativo das propostas, os projetos de decreto legislativo.