Milícias e Mercado Imobiliário: o perigo dos “novos ilegalismos”

Abstract

Apresenta a relação entre a estrutura fundiária brasileira, o arcabouço jurídico-urbanístico e a captura criminosa do mercado imobiliário por facções – com ênfase nas milícias do Rio de Janeiro. A partir de revisão histórica e análise normativa, reconstrói-se o percurso da concentração da terra (sesmarias, Lei de Terras de 1850, Estatuto da Terra de 1964) e a configuração vigente (Constituição Federal e Estatuto da Cidade), destacando instrumentos urbanísticos como concessão de uso especial para fins de moradia, usucapião especial, regularização fundiária, demarcação urbanística e legitimação de posse, entre outros.