Transição energética : a produção legislativa do Senado Federal, sobre o pacto pela transformação ecológica entre os três poderes do Estado Brasileiro, em 2024

Abstract

Trata-se de artigo que analisa a produção legislativa, do Senado Federal, no ano 2024, sobre o Pacto pela Transformação Ecológica entre os três poderes do Estado Brasileiro, componente da transição energética brasileira. A partir da abordagem qualitativa, utilizou as técnicas exploratória e de análise documental para a obtenção de resultados. Teve por objetivo analisar se o Poder Legislativo, a partir de proposições do Senado Federal, tem legislado de forma compatível ao Plano de Transição Energética, consequentemente a Contribuição Nacionalmente Determinada, do Brasil, acerca do Acordo de Paris, no que diz respeito às energias limpas e renováveis. Identificou 586 proposições legislativas deliberadas no Senado Federal; das quais 445 foram aprovadas e destas, 06 trataram sobre o Pacto pela Transformação Ecológica. Da análise foi possível constatar que os projetos de lei aprovados pelo Senado Federal guardaram compatibilidade com as diretrizes do Acordo de Paris e seus instrumentos decorrentes. Contudo, também se constatou que - em alguns casos - as comissões temáticas não tiveram oportunidade de debate, impedindo aprofundamento e participação social.